Política de reembolso
Esta Política de reembolso (doravante «Política») é parte integrante dos Termos de uso e determina o procedimento e as condições de reembolso do pagamento de assinaturas pagas do serviço Whisperer (doravante «Serviço»). A Política foi elaborada em conformidade com a legislação da Federação Russa, incluindo o Código Civil da FR e a Lei da FR de 07.02.1992 № 2300-1 «Sobre a Defesa dos Direitos do Consumidor» (doravante «Lei de Defesa do Consumidor»).
1. Modelo de pagamento
O plano pago do Serviço é a compra de acesso às funções pagas por um prazo fixo (dependendo do plano — 7, 31, 185 ou 366 dias). Condições essenciais de pagamento:
- Ativação imediata. O acesso às funções pagas é concedido logo após a confirmação do pagamento pelo sistema de pagamento — a prestação do serviço começa de imediato e, a partir desse momento, o serviço é considerado em prestação.
- Plano gratuito para avaliação. Os recursos básicos do Serviço estão disponíveis de forma gratuita e por tempo indeterminado no plano Free, o que permite avaliar o Serviço antes de contratar uma assinatura paga.
Não oferecemos um «período de reflexão» voluntário além dos direitos garantidos a você por lei: como o acesso é ativado de imediato e o Serviço está integrado a plataformas externas de IA pagas, incorrendo em custos desde o primeiro uso, o valor da parte do serviço efetivamente prestada não é reembolsável. Os seus direitos de consumidor, expostos a seguir, permanecem, contudo, plenamente preservados.
2. Reembolso pelo período não utilizado
Nos termos do artigo 32 da Lei de Defesa do Consumidor e do artigo 782 do Código Civil da FR, você tem o direito de desistir da assinatura a qualquer momento e receber o reembolso pelo período não utilizado, deduzidas as despesas efetivamente incorridas pelo Operador.
O valor do reembolso é calculado proporcionalmente ao número de dias não utilizados, deduzidas as despesas efetivamente incorridas (em particular, a comissão de adquirência não reembolsável e o valor da parte do serviço efetivamente prestada), pela fórmula:
reembolso = valor da assinatura × (dias não utilizados ÷ prazo total da assinatura) − despesas efetivamente incorridas
Os dias não utilizados são contados desde o dia do envio do pedido de reembolso até a data de término do prazo pago. Exemplo: no pagamento de 1990 ₽ por 31 dias e com uso de 10 dias, o valor base será de 1990 × (21 ÷ 31) ≈ 1348 ₽, do qual se retém a comissão de adquirência não reembolsável (em geral, até 3–4 %). Mediante sua solicitação, detalhamos o cálculo.
3. Reembolso por qualidade inadequada
Se o Serviço não funcionar ou apresentar defeitos substanciais por nossa culpa, você tem o direito de exigir a sua correção gratuita ou o reembolso do valor pago pela parte não utilizada, nos termos do artigo 29 da Lei de Defesa do Consumidor. O Serviço é fornecido «no estado em que se encontra»; não garantimos o funcionamento ininterrupto e isento de erros, nem um resultado específico de uso (seção 9 dos Termos de uso). Falhas de redes externas, do dispositivo do usuário ou de serviços de terceiros, bem como a não correspondência a expectativas subjetivas, não constituem fundamento para reembolso.
4. Quando o reembolso não é realizado
- o valor da parte do serviço efetivamente prestada (utilizada) — considerada a ativação imediata;
- no plano gratuito Free — não houve pagamento, não há o que reembolsar;
- em caso de bloqueio da conta por violação dos Termos de uso — em particular, por abuso dos recursos do Serviço e dos limites pagos de APIs externas (seção «Uso proibido»), inclusive no congelamento e bloqueio automáticos da conta pelo sistema; nesse caso, permanece o direito legal do consumidor ao reembolso pelo período não utilizado (seção 2);
- em caso de uso abusivo do direito de reembolso — realização sistemática de pagamentos e reembolsos, criação de várias contas e outras ações semelhantes.
5. Como solicitar o reembolso
Envie o pedido para o endereço support@whisperer.one a partir do endereço de e-mail indicado na sua conta e informe:
- o e-mail da conta no Serviço;
- a data, o valor e o plano do pagamento;
- o identificador da operação ou os dados do comprovante (se houver);
- o motivo do pedido.
Analisaremos o pedido e tomaremos uma decisão no prazo de 10 dias a contar do seu recebimento.
6. Forma e prazo do reembolso
O reembolso é realizado pela mesma forma de pagamento e na mesma moeda em que o pagamento foi efetuado (rublos — via adquirência; moeda estrangeira — via sistema de pagamento moneta). Os valores são transferidos no prazo de 10 dias a partir da tomada da decisão de reembolso; o prazo efetivo de crédito na sua conta depende do banco emissor e das regras do sistema de pagamento.
7. Bônus promocionais e créditos de parceria
Está sujeito a reembolso o valor efetivamente pago por você. As recompensas creditadas em razão desse pagamento no âmbito do programa de indicação ou de parceria são canceladas junto aos seus beneficiários no momento do reembolso. Os códigos promocionais e bônus utilizados no pagamento não são restabelecidos após o reembolso.
8. Direitos do consumidor e resolução de conflitos
Esta Política não limita os direitos dos consumidores estabelecidos pela Lei de Defesa do Consumidor; as condições que agravem a situação do consumidor em comparação com a lei são nulas. Para compradores — pessoas jurídicas e empresários individuais — as condições de reembolso são determinadas por esta Política e pelos Termos de uso.
As reclamações são analisadas em via extrajudicial no prazo estabelecido por lei. Os litígios são resolvidos em conformidade com a legislação da Federação Russa.
9. Contato
ИП Шахбанов Зураб Мухтарович
ИНН 054203786124, ОГРНИП 326050000099429
Email: support@whisperer.one